LGPD e Avaya

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, “LGPD”) é uma lei nacional sobre privacidade e proteção de dados no Brasil, oferecendo uma estrutura legal robusta e coerente para a proteção de “Dados pessoais”, definido como qualquer informação relacionada a determinada pessoa física identificada ou identificável. Promulgada em 2018, a LGPD entrou em vigor em 2020 e teve sua origem fortemente influenciada pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 da UE) (“GDPR”), buscando dar maior controle aos indivíduos sobre o uso dos seus respectivos Dados pessoais.

A LGPD se aplica a todas as empresas que realizam atividades envolvendo o processamento de Dados pessoais no Brasil ou quando os objetivos da atividade de processamento de Dados pessoais correspondem à oferta ou fornecimento de bens e serviços para indivíduos localizados no Brasil. Desta forma, a LGPD aplica-se à pessoa jurídica da Avaya localizada no Brasil, bem como às afiliadas/subsidiárias da Avaya ao redor do mundo quando se encaixam no cenário de aplicação descrito anteriormente, independentemente de onde as afiliadas/subsidiárias da Avaya estiverem localizadas.

Ao fornecer muitos dos serviços aos Clientes (“Controladores de dados”), a Avaya processa Dados pessoais em seus respectivos nomes, atuando como “Processadora de dados”. Portanto, a privacidade, a segurança e a integridade são prioridades para a Avaya e o relacionamento com nossos Clientes. Temos o compromisso de aprimorar a nossa experiência e dar assistência aos nossos Clientes em relação ao cumprimento da LGPD, conforme o caso, usando soluções tecnológicas avançadas que reforçam a privacidade, bem como soluções em nuvem que buscam oferecer segurança e privacidade.

Se a Avaya atuar para seus próprios fins como Controladora de dados no processamento dos Dados pessoais, cumprirá todas as exigências necessárias estipuladas pela LGPD, assegurando a devida transparência aos Titulares de dados envolvidos e permitindo que exerçam seus respectivos direitos. 

A Avaya trabalha em diferentes áreas para permitir que os clientes estejam em conformidade com a LGPD ao usarem as soluções da Avaya. Estas são as mais relevantes:

1. Adendo de processamento de dados – Compromisso contratual com a privacidade
2. Segurança no processamento
3. Privacidade desde a concepção e por padrão
4. Assistência no cumprimento dos direitos dos Titulares de dados

I. Adendo de processamento de dados – Compromisso contratual com a privacidade

Muitos dos serviços que a Avaya oferece aos Clientes incluirão “processamento em nome de”. Portanto, para facilitar a conformidade com a LGPD para os clientes, a Avaya preparou um Adendo de processamento de dados (Data Processing Addendum, “DPA”). O DPA foi elaborado considerando as práticas recomendadas de regulamentação de privacidade e proteção de dados, especialmente para atender às obrigações da LGPD, bem como para o benefício dos Clientes da Avaya, a fim de ajudá-los a cumprir a LGPD.

O que está coberto pelo DPA da Avaya?

O DPA assegura que, com relação aos Dados pessoais que a Avaya processa em nome dos Clientes, a Avaya:

• processará os Dados pessoais somente para fins de execução dos serviços, de uma maneira razoavelmente necessária e proporcional para alcançar a finalidade do processamento;
• compartilhará os Dados pessoais com subprocessadores terceirizados para o estrito cumprimento das finalidades estabelecidas para prestar os serviços;
• aplicará proteções administrativas, técnicas, físicas e organizacionais razoáveis adequadas para proteger a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados pessoais confiados à Avaya para processamento;
• relatará a ocorrência de incidentes de vazamento de Dados pessoais e cooperará com a adoção das medidas necessárias para mitigá-los;
• auxiliará os Clientes caso os titulares de dados exerçam seus respectivos direitos legítimos nos termos da LGPD.

Como assinar o DPA da Avaya?

Clique neste hiperlink que leva ao nosso provedor de assinatura eletrônica, DocuSign, e ao DPA real. O documento já foi previamente assinado pela Avaya Brasil LTDA, portanto, após assinar o DPA de acordo com as instruções, você receberá automaticamente uma cópia do documento totalmente assinado para seus registros.

Informações adicionais relevantes para a assinatura do DPA

Ao assinar o DPA via DocuSign, será necessário fornecer seu nome e endereço de e-mail com a única finalidade de comprovar que você é representante da parte signatária. Além da Avaya, o destinatário desses Dados pessoais (inclusive informações que identificam os dados de conexão, como endereço IP) será enviado para a DocuSign Inc., com endereço na 221 Main St., Suite 1000, San Francisco, CA 94105, EUA, e seus respectivos subprocessadores. A verificação da parte signatária ficará armazenada enquanto o DPA estiver em vigor e/ou para cumprir os períodos de retenção estatutários. Consulte a nossa Declaração de privacidade do site e a Declaração de privacidade da DocuSign para obter mais informações.

Caso tenha alguma dúvida no que diz respeito à Avaya e ao LGPD ou precise de suporte para suas atividades de processamento de Dados pessoais, você pode entrar em contato com seu representante local da Avaya ou entrar em contato diretamente com o departamento de Privacidade Global da Avaya.

Revisado: março de 2023