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9. Cessão. Você não poderá ceder nem transferir os TEC sem o prévio consentimento por escrito da Avaya. A Avaya poderá ceder os TEC a qualquer filial ou terceiros em parte ou em sua totalidade.
10. Resolução de Disputas.
10.1 Qualquer controvérsia ou demanda que surgir de ou se encontrar relacionada com os TEC, seu cumprimento ou interpretação (“Disputa”) se resolverá apenas de acordo com os termos estabelecidos no Artigo 10.
10.2 Se surgir uma Disputa, as partes procurarão resolvê-la através de uma negociação de boa fé dentro dos quarenta e cinco (45) dias de notificação da Disputa. Se esta não puder ser estabelecida mediante uma negociação de boa fé, a Avaya e Você remeterão a Disputa a uma mediação não obrigatória conduzida pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") ou qualquer outra organização alternativa mutuamente aceita para a resolução de disputas. Cada parte se responsabilizará por seus próprios gastos, mas aqueles relacionados com a compensação do mediador serão por conta de cada parte. As partes, seus representantes, outros participantes e o mediador (e árbitro, se houver) deverão manter a existência, o conteúdo e o resultado da mediação de maneira confidencial. Se a Disputa não for resolvida mediante a mediação, a demanda poderá ser iniciada em um tribunal estadual ou federal de jurisdição competente ou resolver mediante arbitragem obrigatória. Sem prejuízo do supracitado, a Avaya terá direito a tomar ações legais imediatamente onde for solicitado para proteger sua informação confidencial, ou para obter qualquer medida cautelar.
10.3 Conforme este artigo 10, as Ações ou Disputas entre as partes com respeito aos TEC devem ser iniciadas dentro dos dois anos posteriores à causa da ação que surgir.
11. Lei e Jurisdição. A validade, a interpretação e o desenvolvimento deste Contrato serão regidos pelas leis do Estado de Nova Iorque, sem afetar nenhuma disposição que poderia resultar deste Contrato que seja regido por qualquer outra legislação que não seja do Estado de Nova Iorque. As partes especificamente não serão responsáveis pela Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Sujeito ao Artigo 10, as partes do presente dão o consentimento para a jurisdição exclusiva de qualquer tribunal federal ou estadual de jurisdição competente localizada no Distrito de Manhattan, cidade de Nova Iorque, para adjudicar qualquer questão que surgir ou em conexão com este Contrato. AS PARTES INCONDICIONALMENTE RENUNCIAM A SEUS RESPECTIVOS DIREITOS DE JULGAMENTO COM JÚRI POR QUALQUER DEMANDA OU MOTIVO DE AÇÃO QUE SURGIREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DESTE CONTRATO E/OU DO USO DO WEBSITE.
12. Acesso a Áreas Seguras/Protegidas com Senhas. O acesso e o uso de áreas protegidas por senhas e/ou seguras do website se restringem apenas aos usuários autorizados. As pessoas sem autorização que tentarem entrar em tais áreas do website poderão ser processadas.
13. Confidencialidade de Dados
13.1 Você e a Avaya acordam que devem cumprir com todas as leis e regulações de confidencialidade de informação aplicáveis (ou qualquer legislação ou regulação que emende ou substitua a mesma) (junto com as “Leis de Confidencialidade de Dados”).
13.2 Com respeito aos presentes TEC, Você: (i) não fará nem permitirá que se faça mediante um ato ou omissão que pudesse pôr em risco nem contravir as obrigações da Avaya segundo as Leis de Confidencialidade de Dados; e (ii) não celebrará acordos como razoavelmente a Avaya poderia solicitar em relação à migração transfronteiriça de informação pessoal.
13.3 Você eximirá e liberará a Avaya completamente de toda responsabilidade por todas as responsabilidades, perdas, danos, custos (incluindo os legais) e gastos que a Avaya, ou qualquer filial da Avaya puder incorrer ou sofrer direta ou conseqüentemente (incluindo, entre outros, qualquer prejuízo econômico ou outros prejuízos de lucros, comerciais ou benefícios) como resultado de qualquer incumprimento do artigo 13.2
13.4 QUANDO VOCÊ ENTREGAR INFORMAÇÃO PESSOAL À AVAYA SOBRE O WEBSITE OU AO SE REGISTRAR NO WEBSITE, A AVAYA PODERÁ TRANSFERIR E/OU RETER A INFORMAÇÃO PESSOAL QUE VOCÊ FORNECEU A UM PAÍS FORA DO QUAL VOCÊ SE ENCONTRA OU DE ONDE TAL INFORMAÇÃO PESSOAL FOI OBTIDA, A QUAL NÃO TERÁ AS MESMAS PROTEÇÕES DE PRIVACIDADE. POR ISSO, SE VOCÊ NÃO APROVAR TAL TRANSFERÊNCIA E/OU RETENÇÃO, NÃO ENVIE INFORMAÇÃO PESSOAL À AVAYA.
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Acordo de Licença de Software
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Na medida em que o software se localizar com um Membro de estado da Comunidade Européia e Você necessitar informação sobre o software para conseguir interoperabilidade de um programa de software criado independentemente com o software, primeiro Você solicitará tal informação à Avaya. A menos que a Avaya recuse pôr tal informação em disponibilidade, Você não tomará nenhuma medida, como a armação ou a compilação reversa para derivar em um código de origem equivalente ao do software em questão. A Avaya poderá cobrar a Você um valor razoável pela provisão de tal informação.
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